A Diretoria da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou, nesta quinta-feira (25), de reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para tratar de uma solução administrativa definitiva para a situação previdenciária dos policiais rodoviários federais ingressos na carreira entre a criação do Regime de Previdência Complementar (Funpresp) e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Durante o encontro, o secretário José Feijóo confirmou que o enquadramento de todos os policiais rodoviários federais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) já está reconhecido pelo MGI. Segundo a informação apresentada, a portaria que regulamentará o tema deverá ser publicada entre meados de outubro e o início de novembro de 2026.
Outro ponto debatido foi a situação das contribuições previdenciárias retroativas. Atualmente, permanecem entendimentos distintos entre os órgãos do Governo Federal: enquanto a Receita Federal considera a prescrição limitada aos últimos cinco anos, o Ministério da Previdência Social admite a possibilidade de aplicação de um prazo superior, conforme a normativa previdenciária.
Diante desse cenário, a FenaPRF já busca uma agenda com o Ministério da Previdência Social para tratar especificamente da questão prescricional antes da publicação da portaria do MGI. O objetivo é garantir uma solução definitiva e uniforme para todos os policiais rodoviários federais afetados.
Para a FenaPRF e para o Sistema Sindical dos PRFs, a regularização desse tema é uma prioridade. A situação previdenciária dos policiais ingressos entre 2013 e 2019 impacta milhares de servidores e suas famílias desde a reforma da Previdência, tornando essencial a conclusão desse processo com segurança jurídica e respeito aos direitos da categoria.
Representaram a Federação o vice-presidente José Henrique e o diretor jurídico Sidnei Nunes, que se reuniram com o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, e com a diretora de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, Cynthia Curado.
Também participaram da reunião o policial rodoviário federal Lucas Gaspar da Silva, da Diretoria de Gestão de Pessoas da PRF, além de Robson Barbosa e Camila Maria Custódio, da assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Advogados.
A Federação seguirá acompanhando as tratativas junto ao MGI, ao Ministério da Previdência Social e aos demais órgãos envolvidos até a publicação da regulamentação e a resolução definitiva da questão.
Fonte: FenaPRF
