A Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais vem travando uma batalha para garantir aos policiais ativos, inativos e seus respectivos dependentes e ainda aos pensionistas, o direito ao recebimento do valor correspondente à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar, a chamada contribuição per capita. Desde o início do ano uma série de medidas já foram adotadas pela FenaPRF na busca desse direito.
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, mantém contrato assinado com a empresa Medial Saúde S/A desde 24 de fevereiro de 2006. A vigência do plano vem sendo renovada ano após ano por meio de Termo Aditivo. "Somos contrários a renovação porque entendemos que essa iniciativa não atende aos interesses da maioria dos policiais, principalmente porque cria um obstáculo ao recebimento do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90", diz o diretor Jurídico da Federação, Sidnei Nunes.
Segundo o diretor, a manutenção do contrato com a Medial cria um obstáculo ao recebimento do auxílio indenizatório, que possibilitaria o ressarcimento dos valores despendidos pelo policial na contratação de plano de saúde com outras operadoras. "Há uma vedação imposta pelo inciso IV, do art. 2º da Portaria Normativa nº 3 do MPOG".
O presidente da Federação, Gilson Dias da Silva, diz que além do obstáculo, a manutenção do contrato reflete uma situação de injustiça para aqueles que não aderiram ao plano, pois, o valor da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar, previsto na Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 1, de 29 de dezembro de 2009, vem sendo pago somente àqueles que aderiram ao plano de saúde com a Medial.
"Já fizemos pedidos administrativos formulados junto ao DPRF e ao MPOG, além de AÇÕES JUDICIAIS visando a não renovação do contrato por meio de Aditivo, bem como sua rescisão pela ausência do interesse púbico marcada pelo inexpressivo número de adesões", frisa Da Silva.
Nunes ressalta que em relação à esfera judicial existem duas ações distintas. "Na primeira ação buscou-se a abstenção da assinatura do Termo Aditivo, na segunda, por sua vez, pedimos a rescisão do contrato pela manifesta ausência do interesse público".
Tanto em um como em outro, a Federação e os sindicatos aguardam o desfecho final dos pedidos. "Temos um compromisso com a categoria de darmos continuidade à luta pela universalização do direito à percepção do valor per capita, necessário ao custeio da saúde suplementar dos nossos companheiros", ressalta o presidente Gilson da Silva.
