Fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos pode ser votada até o final do mês

A Comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público, realizou audiência pública nesta quarta-feira, 16. Foram convidadas para debater o tema a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. O diretor Parlamentar da FenaPRF, Paulo Roberto Oliveira, participou da audiência.

O resultado do esforço das entidades representativas dos servidores públicos deve ter resultado já este mês.  O parecer à proposta será apresentado à comissão especial no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.

O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.

"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.

Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. "Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições."

Segundo o diretor Parlamentar da FenaPRF, o deputado Julio Delgado (PSB-MG) assumiu o compromisso com todas as entidades, respaldado pelo apoio dos parlamentares, de votar a PEC na Comissão Especial antes do recesso parlamentar. "Vamos seguir trabalhando para que isso aconteça e os deputados corrijam essa injustiça cometida contra o servidor público", diz Paulo Roberto.

Na opinião do deputado Júlio Delgado quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.

O deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia", argumentou.